AREsp 2535609 - DECISAO

AREsp 2535609 - DECISAO

Confirmada a identidade de questão com o Tema 1.039 afetado à sistemática dos recursos repetitivos, manteve-se o acórdão recorrido que anulou a sentença e determinou a devolução dos autos à origem para sobrestamento até o julgamento do Tema 1.039, com posterior instrução e reapreciação da matéria, inclusive quanto à...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Interesse Processual, Vícios De Construção, Vício Oculto, Produção De Prova Pericial, Repetitivos (tema 1.039)
Administrativo Sistema Financeiro De Habitação Seguros Processo Civil Prescrição Interesse Processual Vícios De Construção Vício Oculto +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos do SFH
  2. 2 interesse processual após quitação do contrato de financiamento
  3. 3 cobertura securitária de vícios estruturais/ocultos de construção

Ratio Decidendi

Confirmada a identidade de questão com o Tema 1.039 afetado à sistemática dos recursos repetitivos, manteve-se o acórdão recorrido que anulou a sentença e determinou a devolução dos autos à origem para sobrestamento até o julgamento do Tema 1.039, com posterior instrução e reapreciação da matéria, inclusive quanto à produção probatória; assim, negou-se provimento ao agravo por não justificar distinção razoável da tese repetitiva.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Confirmado o acórdão recorrido que anulou a sentença e determinou a devolução dos autos à Vara de origem para sobrestamento até o julgamento do Tema 1.039 do STJ e posterior reapreciação e produção probatória.