AREsp 2552685 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias pela Corte de origem, nos termos da Súmula 211/STJ, e por alegação genérica de violação de dispositivo de lei federal, nos termos da Súmula 284/STF, impedindo o exame do mérito recursal.
- Parties
- Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Prescrição, Liquidação, Execução De Sentença, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
ESTADO DO MARANHÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV, CPC)
- 2 termo inicial da prescrição da pretensão executória (art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932)
- 3 incidência da prescrição sobre pretensão executória individual decorrente de sentença coletiva
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias pela Corte de origem, nos termos da Súmula 211/STJ, e por alegação genérica de violação de dispositivo de lei federal, nos termos da Súmula 284/STF, impedindo o exame do mérito recursal.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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Judgment text and source record
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