AREsp 2535620 - DECISAO
Confirmou-se o acórdão recorrido por entender que a questão submetida é objeto do Tema 1.039 (fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos do SFH), não cabendo distinguir a tese da prescrição da da falta de interesse de agir; por isso manteve-se a anulação da sentença e o sobrestamento até o julgamento do Tema 1.039, negando provimento ao agravo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Prescrição, Vícios De Construção, Indenização Securitária, Interesse Processual, Prova Pericial, Recursos Repetitivos, Tema 1.039
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência do seguro habitacional sobre vícios estruturais após quitação do contrato (vício oculto)
- 2 fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em contratos do SFH
- 3 diferença entre prescrição e falta de interesse de agir
Ratio Decidendi
Confirmou-se o acórdão recorrido por entender que a questão submetida é objeto do Tema 1.039 (fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos do SFH), não cabendo distinguir a tese da prescrição da da falta de interesse de agir; por isso manteve-se a anulação da sentença e o sobrestamento até o julgamento do Tema 1.039, negando provimento ao agravo.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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