REsp 2078922 - DECISAO

REsp 2078922 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas entendeu-se que as fundamentações recursais não infirmaram adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido; quanto ao mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem: o aditamento que alterou substancialmente a narrativa interrompeu a prescrição; não houve nulidade pela atuação do promotor em plenário diante da designação e da ausência de impugnação; a culpabilidade e demais circunstâncias foram valoradas com base no conjunto probatório; a majorante do art. 244-B, §2º, do ECA tem natureza objetiva e pôde ser aplicada na dosimetria sem quesitação; outras alegações demandariam reexame de provas ou não foram prequestionadas, de modo...

Parties
Recorrente: WESLEY DA SILVA FREITAS (ou WESLEY DA SILVA FREITAS DE OLIVEIRA); Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Nulidade Em Julgamento Pelo Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Quesitação, Promotor Natural/designação De Promotor, Bis in Idem, Organização Criminosa, Corrupção De Menores, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Nulidade Em Julgamento Pelo Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Quesitação Promotor Natural/designação De Promotor Bis in Idem +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WESLEY DA SILVA FREITAS (ou WESLEY DA SILVA FREITAS DE OLIVEIRA)

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição das infrações de receptação e corrupção de menores (art. 109, V, CP) em face de aditamento da denúncia
  2. 2 Atuação de promotor sem juntada prévia do ato de designação (art. 10, IX, "g", Lei n. 8.625/93 e art. 619 CPP)
  3. 3 Valoração da culpabilidade na dosimetria (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas entendeu-se que as fundamentações recursais não infirmaram adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido; quanto ao mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem: o aditamento que alterou substancialmente a narrativa interrompeu a prescrição; não houve nulidade pela atuação do promotor em plenário diante da designação e da ausência de impugnação; a culpabilidade e demais circunstâncias foram valoradas com base no conjunto probatório; a majorante do art. 244-B, §2º, do ECA tem natureza objetiva e pôde ser aplicada na dosimetria sem quesitação; outras alegações demandariam reexame de provas ou não foram prequestionadas, de modo...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.