AREsp 2527969 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Denegação De Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional pela rejeição dos embargos de declaração
2. 2 reconhecimento da prescrição em razão da demora na citação
3. 3 atribuição da culpa pela demora na citação (aparelho judiciário vs exequente)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão recorrido e porque, consoante o quadro fático fixado pelo Tribunal de origem, a ação foi proposta dentro do prazo prescricional, de modo que a demora na citação, atribuída a fatores alheios à atuação do exequente ou ao aparelho judiciário, não autoriza o reconhecimento da prescrição; ademais, a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada na estreita via do recurso especial, em respeito à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

• Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.
• Intimem-se.