AREsp 2504770 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou, mediante cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões do acórdão recorrido, a prescindibilidade do reexame fático-probatório; além disso, a matéria relativa à prescrição para o redirecionamento, quando decidida com fundamento em entendimento de recursos repetitivos, comporta agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento, Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Súmula 7, Inadmissão De Recurso, Nulidade Da CDA
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Redirecionamento Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Súmula 7 +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em tese de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 7 como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou, mediante cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões do acórdão recorrido, a prescindibilidade do reexame fático-probatório; além disso, a matéria relativa à prescrição para o redirecionamento, quando decidida com fundamento em entendimento de recursos repetitivos, comporta agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.