HC 898940 - ACORDAO

HC 898940 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa manejou concomitantemente o habeas corpus e o recurso especial contra o mesmo acórdão e com o mesmo objeto, o que, segundo a jurisprudência desta Corte, não é admissível por subverter o sistema recursal e violar o princípio da unirrecorribilidade; assim, o mandamus não merece conhecimento.

Parties
Agravante: MAURO AUGUSTO MARCHIORI JÚNIOR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; não conheço do mandamus
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Prescrição Coisa Julgada Habeas Corpus Unirrecorribilidade Recurso Especial

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Parties

MAURO AUGUSTO MARCHIORI JÚNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado concomitantemente com recurso especial contra o mesmo acórdão
  2. 2 Relativização da coisa julgada em matéria penal
  3. 3 Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória estatal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa manejou concomitantemente o habeas corpus e o recurso especial contra o mesmo acórdão e com o mesmo objeto, o que, segundo a jurisprudência desta Corte, não é admissível por subverter o sistema recursal e violar o princípio da unirrecorribilidade; assim, o mandamus não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; não conheço do mandamus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do mandamus (habeas corpus).