AREsp 2353584 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual concluiu que a responsabilidade das rés pelas despesas foi reconhecida apenas com o trânsito em julgado do processo citado em outubro de 2017, conclusão que envolve exame de matéria fática e probatória obstada pela Súmula nº...

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Parties
Agravante: UNIMED REGIONAL MARINGA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Requerente: Hospital Beneficência Portuguesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Prescrição Juros De Mora Honorários Sucumbenciais Inadmissão De Recurso Especial Agravo +2 more

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Parties

UNIMED REGIONAL MARINGA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Hospital Beneficência Portuguesa

Requerente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da ação de cobrança de despesas hospitalares
  2. 2 marco inicial para incidência dos juros de mora
  3. 3 inadmissão e conhecimento do recurso especial via agravo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual concluiu que a responsabilidade das rés pelas despesas foi reconhecida apenas com o trânsito em julgado do processo citado em outubro de 2017, conclusão que envolve exame de matéria fática e probatória obstada pela Súmula nº 7/STJ; quanto aos juros, o acórdão local computou-os desde o trânsito em julgado, por entender que a discutibilidade judicial da responsabilidade não pode acarretar prejuízo à beneficiária cujo direito foi reconhecido, e destacou a ausência de impugnação específica do valor da causa nos termos do art. 293 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 13% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.