AREsp 2345341 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravos E Recursos Especiais

Legal Issues

1. 1 Se a pretensão de declarar a prescrição de crédito tributário em ação denominada 'anulatória' é imprescritível
2. 2 Aplicação do Decreto nº 20.910/32 e do prazo qüinqüenal para cobrança de multa administrativa
3. 3 Marco inicial para contagem da suspensão e da prescrição intercorrente no art. 40 da LEF (intimação da Fazenda sobre não localização vs despacho ordenatório da citação)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, quando a ação deduz pretensão exclusivamente declaratória sobre a inexistência de obrigação tributária em razão de prescrição, tal pretensão é imprescritível, devendo afastar-se a contagem do prazo qüinqüenal para ajuizamento; quanto ao crédito relativo ao Auto n. 13.174.231-1, o Tribunal de origem contou erroneamente a prescrição intercorrente a partir da expedição da carta de citação, sendo que, conforme o art. 40 da LEF e o entendimento do REsp 1.340.553/RS, o marco para a suspensão de um ano e consequente contagem da prescrição intercorrente é a intimação da Fazenda sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis, pelo que o feito foi remetido ao Tribunal...

Court Disposition

Conheço dos agravos e dou provimento aos recursos especiais da empresa e do Município, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame das questões indicadas.

Orders

• (I) CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial da empresa a fim de, afastando a prescrição para o ajuizamento da presente demanda, determinar o retorno do autos ao Tribunal de origem para que examine a pretensão declaratória referente à existência da alegada prescrição intercorrente também em relação ao...
• (II) CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial fazendário para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que perfaça novo julgamento acerca da prescrição dos créditos referentes ao Auto de Infração n. 13.174.231-1, com observância dos marcos temporais definidos no julgamento do...