REsp 1729860 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que, considerando o trânsito em julgado em 28/04/2006, o protocolo do pedido de habilitação em 20/04/2011, o deferimento em 24/05/2011 e a tentativa de compensação em 20/05/2016, a soma dos períodos anteriores e posteriores ao pedido de habilitação ultrapassou o prazo quinquenal previsto no art. 168 do CTN, configurando a prescrição da pretensão compensatória; por isso deu provimento ao agravo interno e ao recurso especial para reconhecer a prescrição.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial e reconhecer a prescrição da pretensão compensatória.
Legal Topics
Prescrição, Compensação Tributária, Habilitação Administrativa, Súmula 7/stj, Declaração De Compensação
Tributário PROCESSUAL CIVIL Prescrição Compensação Tributária Habilitação Administrativa Súmula 7/stj Declaração De Compensação

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configuração do prazo prescricional do pedido de compensação apresentado em 20/05/2016
  2. 2 Efeito suspensivo da habilitação administrativa do crédito tributário
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, considerando o trânsito em julgado em 28/04/2006, o protocolo do pedido de habilitação em 20/04/2011, o deferimento em 24/05/2011 e a tentativa de compensação em 20/05/2016, a soma dos períodos anteriores e posteriores ao pedido de habilitação ultrapassou o prazo quinquenal previsto no art. 168 do CTN, configurando a prescrição da pretensão compensatória; por isso deu provimento ao agravo interno e ao recurso especial para reconhecer a prescrição.

Court Disposition

Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial e reconhecer a prescrição da pretensão compensatória.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Dar provimento ao recurso especial