HC 755456 - DECISAO

HC 755456 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a natureza permanente da falta disciplinar por descumprimento das condições do regime aberto e ao fixar o marco inicial da prescrição na data de cessação da conduta (recaptura em 30/05/2020), alinhou-se à jurisprudência do STJ e à aplicação por analogia do art. 109, inciso VI, do Código Penal, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal passível de habeas corpus.

Parties
Paciente: WELLINTON DANIEL BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Prescrição, Falta Grave, Regime Aberto, Habeas Corpus, Natureza Permanente Da Infração Disciplinar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prescrição Falta Grave Regime Aberto Habeas Corpus Natureza Permanente Da Infração Disciplinar

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Parties

WELLINTON DANIEL BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial da contagem da prescrição para falta grave por descumprimento de condições do regime aberto (data da última apresentação em juízo ou data de cessação/recaptura)?
  2. 2 A falta disciplinar consistente no descumprimento das condições do regime aberto tem natureza permanente?
  3. 3 É prescrita a falta disciplinar nos autos?

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a natureza permanente da falta disciplinar por descumprimento das condições do regime aberto e ao fixar o marco inicial da prescrição na data de cessação da conduta (recaptura em 30/05/2020), alinhou-se à jurisprudência do STJ e à aplicação por analogia do art. 109, inciso VI, do Código Penal, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal passível de habeas corpus.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.