REsp 2135258 - DECISAO

REsp 2135258 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento suficiente quanto a pontos apontados (omissão não suprida nos autos) e, no mérito, o acórdão de origem está em consonância com precedentes do STJ que afastaram a aplicação do Tema 880 ao caso em que a prescrição decorreu da inércia do sindicato; impondo-se, por fim, honorários advocatícios de 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no Distrito Federal; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Temas Repetitivos (tema 880, Tema 1.076)
Processo Civil Direito Do Consumidor Prescrição Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Temas Repetitivos (tema 880, Tema 1.076)

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no Distrito Federal

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da modulação dos efeitos do Tema 880/STJ ao cumprimento de sentença derivado de ação coletiva
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios por equidade vs. observância dos percentuais legais (art. 85 do CPC)
  3. 3 Prequestionamento e omissão do tribunal a quo (art. 1.022 do CPC e Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento suficiente quanto a pontos apontados (omissão não suprida nos autos) e, no mérito, o acórdão de origem está em consonância com precedentes do STJ que afastaram a aplicação do Tema 880 ao caso em que a prescrição decorreu da inércia do sindicato; impondo-se, por fim, honorários advocatícios de 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Imposição de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se