HC 877274 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque havia embargos de declaração pendentes no Tribunal de origem, configurando falta de esgotamento da instância ordinária e tornando esta Corte Superior incompetente para apreciar o pedido.
- Parties
- Paciente: FRANCISCO BARROS NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Pendência De Embargos De Declaração Na Origem
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Prescrição, Falso Reconhecimento De Firma, Coação Ilegal, Princípio Da Colegialidade, Contraditório E Ampla Defesa, Inépcia Da Denúncia, Atipicidade Da Conduta, Ausência De Motivação Do Acórdão Condenatório, Prematuridade
Case Brief
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Parties
FRANCISCO BARROS NETO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Pendência De Embargos De Declaração Na Origem
Legal Issues
- 1 reconhecimento da prescrição do delito de falso reconhecimento de firma
- 2 revisão da pena imposta
- 3 alegação de coação ilegal em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque havia embargos de declaração pendentes no Tribunal de origem, configurando falta de esgotamento da instância ordinária e tornando esta Corte Superior incompetente para apreciar o pedido.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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