REsp 2131054 - DECISAO

REsp 2131054 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido, por deficiência formal (ausência de indicação do dispositivo legal violado, atraindo a Súmula 284/STF e fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ); quanto ao mérito, verificou-se que a pretensão executória não estava prescrita em razão da interrupção provocada pelo ajuizamento da...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: SINDICATO AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Interrupção Da Prescrição, Tema 880/stj, Tema 877/stj, Decreto N. 20.910/1932, Súmula 383/stf
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Interrupção Da Prescrição Tema 880/stj Tema 877/stj +2 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

SINDICATO AUTOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executória
  2. 2 Contagem do prazo prescricional para execução contra a Fazenda Pública
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas 880 e 877 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido, por deficiência formal (ausência de indicação do dispositivo legal violado, atraindo a Súmula 284/STF e fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ); quanto ao mérito, verificou-se que a pretensão executória não estava prescrita em razão da interrupção provocada pelo ajuizamento da ação coletiva e pelo pedido de exibição de documentos, e pela inaplicabilidade do Tema 880/STJ ao caso (trânsito em julgado em 08.04.2016).

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.