REsp 1790652 - DECISAO

REsp 1790652 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente as regras prescricionais adequadas à natureza da ação (prescrição vintenária na vigência do CC/1916 ou prazo geral decenal no CC/2002 conforme o caso), afastou-se a aplicação da prescrição trienal por subsidir à ação de enriquecimento sem causa quando há causa jurídica, reputou desnecessária a prova pericial por haver elementos suficientes nos autos, reconheceu a abusividade da alteração unilateral do plano sem anuência do participante e, consequentemente, a obrigação de restituição das contribuições e indenização por dano moral, mantendo assim o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: INVESTPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Restituição De Quantias E Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento De Mérito (stj)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Previdência Privada, Restituição De Contribuições, Rescisão Contratual, Dano Moral, Prova Pericial, Boa Fé Objetiva, Enriquecimento Sem Causa
Direito Civil Direito Previdenciário Direito Processual Civil Prescrição Previdência Privada Restituição De Contribuições Rescisão Contratual Dano Moral +3 more

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Parties

INVESTPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.

Recorrente

Autor

Autor

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Restituição De Quantias E Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à ação de rescisão contratual e repetição de contribuições
  2. 2 inaplicabilidade da prescrição trienal por enriquecimento sem causa quando há causa jurídica
  3. 3 validade de alteração unilateral de plano de previdência para contrato securitário

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente as regras prescricionais adequadas à natureza da ação (prescrição vintenária na vigência do CC/1916 ou prazo geral decenal no CC/2002 conforme o caso), afastou-se a aplicação da prescrição trienal por subsidir à ação de enriquecimento sem causa quando há causa jurídica, reputou desnecessária a prova pericial por haver elementos suficientes nos autos, reconheceu a abusividade da alteração unilateral do plano sem anuência do participante e, consequentemente, a obrigação de restituição das contribuições e indenização por dano moral, mantendo assim o acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido
  • Reforma parcial não acolhida; condenação da recorrida mantida quanto à rescisão do contrato, restituição das contribuições (respeitada a prescrição aplicável) e indenização por danos morais