AREsp 2578828 - DECISAO

AREsp 2578828 - DECISAO

Diante da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça de que, em demandas relativas à sexta-parte e vantagens de trato sucessivo, não se aplica a prescrição do fundo de direito, mas apenas a prescrição quinquenal atinente às parcelas vencidas há mais de cinco anos, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, cassando-se o acórdão recorrido, afastando-se a prescrição da pretensão executória e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do feito.

Parties
Agravante: PHILODEA VIANA TIRAPELLI; Coautor: HAROLDO LISBOA; Recorrido: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; afastada a prescrição da pretensão executória; autos remetidos ao Tribunal de origem para prosseguimento.
Legal Topics
Prescrição, Sexta Parte, Recálculo De Benefícios Previdenciários, Servidores Públicos Aposentados, Ônus Da Prova, Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Sexta Parte Recálculo De Benefícios Previdenciários Servidores Públicos Aposentados Ônus Da Prova Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito

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Parties

PHILODEA VIANA TIRAPELLI

Agravante

HAROLDO LISBOA

Coautor

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito ou da prescrição quinquenal em ações que discutem a sexta-parte e vantagens de trato sucessivo
  2. 2 Necessidade de indicação da data de aposentadoria para instrução da ação e consequências da omissão (extinção sem julgamento do mérito)
  3. 3 Aplicação do Decreto-lei n. 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ em demandas previdenciárias de servidores públicos

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça de que, em demandas relativas à sexta-parte e vantagens de trato sucessivo, não se aplica a prescrição do fundo de direito, mas apenas a prescrição quinquenal atinente às parcelas vencidas há mais de cinco anos, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, cassando-se o acórdão recorrido, afastando-se a prescrição da pretensão executória e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; afastada a prescrição da pretensão executória; autos remetidos ao Tribunal de origem para prosseguimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial