AREsp 2403103 - DECISAO

AREsp 2403103 - DECISAO

Reconheceu-se o agravo interno e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o conhecimento do pedido exigiria reexame do contexto fático-probatório e análise de legislação local, providências vedadas em recurso especial (Súmula 7 e analogia com Súmula 280/STF), não tendo ocorrido prescrição segundo o Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravada: ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação Contra Decisão Da Presidente Do STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf (analogia), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 280/stf (analogia) +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação Contra Decisão Da Presidente Do STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284 do STF
  2. 2 prescrição quinquenal da pretensão autoral
  3. 3 reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o agravo interno e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o conhecimento do pedido exigiria reexame do contexto fático-probatório e análise de legislação local, providências vedadas em recurso especial (Súmula 7 e analogia com Súmula 280/STF), não tendo ocorrido prescrição segundo o Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 853/856.
  • Conheço do agravo interno.