REsp 2121928 - DECISAO

REsp 2121928 - DECISAO

O recurso da UFPE não foi conhecido por deficiência de fundamentação (ausência de indicação do dispositivo federal supostamente violado), atraindo a Súmula 284/STF por analogia; quanto ao mérito do recurso do SINTUFEPE, deu-se provimento parcial para afastar a compensação do índice de 28,86% com valores decorrentes das Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993, por confrontar a orientação consolidada no REsp 1.235.513/AL sobre proteção da coisa julgada quando o título não limita o pagamento do índice.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO; Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento De Recurso Especial No Stj)
Outcome
(a) NÃO CONHEÇO do recurso especial da UFPE; (b) DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial do SINTUFEPE-SS/UFPE, para afastar a compensação do índice de 28,86% com valores decorrentes das Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993; procedendo, se houver fixação prévia de honorários, à majoração em 10% do valor arbitrado na...
Legal Topics
Prescrição, Compensação De Reajustes, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Modulação De Efeitos, Execução De Sentença
Administrativo Processual Civil Prescrição Compensação De Reajustes Honorários Advocatícios Coisa Julgada Modulação De Efeitos Execução De Sentença

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Recorrente

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento De Recurso Especial No Stj)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com reajustes das Leis n. 8.622/93 e 8.627/93
  3. 3 fixação e majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O recurso da UFPE não foi conhecido por deficiência de fundamentação (ausência de indicação do dispositivo federal supostamente violado), atraindo a Súmula 284/STF por analogia; quanto ao mérito do recurso do SINTUFEPE, deu-se provimento parcial para afastar a compensação do índice de 28,86% com valores decorrentes das Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993, por confrontar a orientação consolidada no REsp 1.235.513/AL sobre proteção da coisa julgada quando o título não limita o pagamento do índice.

Court Disposition

(a) NÃO CONHEÇO do recurso especial da UFPE; (b) DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial do SINTUFEPE-SS/UFPE, para afastar a compensação do índice de 28,86% com valores decorrentes das Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993; procedendo, se houver fixação prévia de honorários, à majoração em 10% do valor arbitrado na...

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial da UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
  • DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial do SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO, para afastar a compensação do índice de 28,86% com valores decorrentes das Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993