AREsp 1904494 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender o Tribunal de origem que a pretensão executória do acordo homologado prescreve em cinco anos nos termos do art. 206, §5º, I, do CC; a supressio não restou demonstrada; a questão relativa à LINDB não foi prequestionada; e eventual reexame de provas esbarraria na Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Supressio, Cumprimento De Sentença, Acordo Homologado, Litigância De Má Fé
Direito Civil Processo Civil Prescrição Supressio Cumprimento De Sentença Acordo Homologado Litigância De Má Fé

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional da pretensão executória de acordo homologado judicialmente
  2. 2 aplicação do instituto da supressio (venire contra factum proprium)
  3. 3 incidência do art. 5º da LINDB e exigência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender o Tribunal de origem que a pretensão executória do acordo homologado prescreve em cinco anos nos termos do art. 206, §5º, I, do CC; a supressio não restou demonstrada; a questão relativa à LINDB não foi prequestionada; e eventual reexame de provas esbarraria na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de aplicar pena por litigância de má-fé