AREsp 2369091 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque, ante a ausência de impugnação administrativa capaz de instaurar o contencioso e suspender ou interromper o prazo, a execução fiscal foi ajuizada após o transcurso do prazo prescricional aplicável ao crédito discutido, configurando-se a prescrição; assim manteve-se o entendimento da instância de origem e a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL; Agravado: GECIMARDE SOUZA ROKITZKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Taxa Anual Por Hectare (tah), Constituição Do Crédito, Lançamento De Ofício, Decadência, Honorários Advocatícios
Administrativo Tributário Processo Civil Prescrição Taxa Anual Por Hectare (tah) Constituição Do Crédito Lançamento De Ofício Decadência +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL

Agravante

GECIMARDE SOUZA ROKITZKI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do crédito referente à Taxa Anual por Hectare (TAH)
  2. 2 termo inicial da prescrição e constituição definitiva do crédito em casos de lançamento de ofício
  3. 3 efeito da autuação (auto de infração) e da notificação definitiva sobre prazos prescricionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque, ante a ausência de impugnação administrativa capaz de instaurar o contencioso e suspender ou interromper o prazo, a execução fiscal foi ajuizada após o transcurso do prazo prescricional aplicável ao crédito discutido, configurando-se a prescrição; assim manteve-se o entendimento da instância de origem e a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015