EREsp 1959819 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os acórdãos apontados como paradigmas não apresentam similitude fática suficiente para ensejar embargos de divergência, não foram preenchidos os requisitos formais do §4º do art. 1.043 do CPC e do §4º do art. 266 do Regimento Interno do STJ, e porque a jurisprudência...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prescrição, Marco Interruptivo Da Prescrição, Publicação De Acórdão, Embargos De Divergência, Súmula 168 Do STJ, Similitude Fática Entre Acórdãos
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Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão que confirma sentença condenatória constitui marco interruptivo da pretensão punitiva (art. 117, IV, CP).
  2. 2 Se é necessária a publicação do acórdão no diário oficial para interromper a prescrição ou se a publicidade da decisão na sessão de julgamento basta.
  3. 3 Incabibilidade dos embargos de divergência quando os acórdãos confrontados têm premissas fáticas distintas.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os acórdãos apontados como paradigmas não apresentam similitude fática suficiente para ensejar embargos de divergência, não foram preenchidos os requisitos formais do §4º do art. 1.043 do CPC e do §4º do art. 266 do Regimento Interno do STJ, e porque a jurisprudência dominante do STJ reconhece que a publicidade da decisão ocorre na sessão de julgamento, dispensando a publicação no diário oficial para fins de interrupção da prescrição, sendo ainda aplicável a Súmula 168 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.