AREsp 2496562 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para acolher as alegações da recorrente seria necessário reexaminar matéria fático-probatória (prescrição, litisconsórcio e legitimidade), providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim o recurso especial não pode ser conhecido.

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Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO PARAIBANA DO MINISTÉRIO PÚBLICO; Autora: Maria Bernadete Nóbrega
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Litisconsórcio Passivo Necessário, Legitimidade Passiva, Alteração Estatutária, Admissibilidade De Recurso, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Direito Associativo Prescrição Litisconsórcio Passivo Necessário Legitimidade Passiva Alteração Estatutária Admissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO PARAIBANA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Maria Bernadete Nóbrega

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência de prescrição sobre pretensão de anular alteração estatutária
  2. 2 necessidade de litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 legitimidade da associação para defender estatuto em juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para acolher as alegações da recorrente seria necessário reexaminar matéria fático-probatória (prescrição, litisconsórcio e legitimidade), providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.