REsp 2121837 - DECISAO

REsp 2121837 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias tratadas nos dispositivos indicados e por alegação genérica de afronta a normas federais, aplicando-se as Súmulas n. 282, 356 e, por analogia, a Súmula n. 284 do STF; em consequência, determinou a majoração dos honorários...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Cobrança Extrajudicial Danos Morais Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da dívida e possibilidade de cobrança extrajudicial após reconhecimento da prescrição
  2. 2 configuração de danos morais por inscrição em plataforma 'Serasa Limpa Nome'
  3. 3 fixação de honorários advocatícios e alegação de enriquecimento ilícito do patrono

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias tratadas nos dispositivos indicados e por alegação genérica de afronta a normas federais, aplicando-se as Súmulas n. 282, 356 e, por analogia, a Súmula n. 284 do STF; em consequência, determinou a majoração dos honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.