AREsp 1101426 - DECISAO

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Como o tema relativo à fixação do termo inicial da prescrição foi admitido como representativo da controvérsia (Tema 1.039) e teve sua afetação remetida à Corte Especial, impõe-se, nos termos do Regimento Interno do STJ, a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos que versem sobre a mesma matéria até o julgamento qualificado, razão pela qual se determina a devolução dos autos e a baixa nesta Corte.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Prescrição, Contratos Do Sistema Financeiro De Habitação, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Prescrição Contratos Do Sistema Financeiro De Habitação Recursos Repetitivos Afetação De Tema

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação
  2. 2 efeitos da admissão de recurso especial representativo da controvérsia
  3. 3 devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão dos processos afetados

Ratio Decidendi

Como o tema relativo à fixação do termo inicial da prescrição foi admitido como representativo da controvérsia (Tema 1.039) e teve sua afetação remetida à Corte Especial, impõe-se, nos termos do Regimento Interno do STJ, a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos que versem sobre a mesma matéria até o julgamento qualificado, razão pela qual se determina a devolução dos autos e a baixa nesta Corte.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior