AREsp 2523940 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque, nos contratos de seguro de vida de trato sucessivo, aplica-se o prazo prescricional anual previsto no art. 206, § 1º, II, b, do CC, incidindo a prescrição apenas sobre as parcelas vencidas nos 12 meses anteriores ao ajuizamento, não atingindo o fundo de direito; entendimento assentado na jurisprudência desta Corte e súmulas aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Contrato De Seguro De Vida, Repetição De Indébito, Cláusula Abusiva, Trato Sucessivo, Reajuste De Prêmio, Súmula 83/stj, Art. 206, § 1º, II, B, CC
Direito Civil Direito Contratual Direito Do Seguro Prescrição Contrato De Seguro De Vida Repetição De Indébito Cláusula Abusiva Trato Sucessivo +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional anual (art. 206, § 1º, II, b, do CC) sobre ação de repetição de indébito decorrente de cláusula de reajuste em contrato de seguro de vida
  2. 2 se a prescrição alcança o fundo de direito em contrato de trato sucessivo ou apenas as parcelas vencidas nos últimos 12 meses

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque, nos contratos de seguro de vida de trato sucessivo, aplica-se o prazo prescricional anual previsto no art. 206, § 1º, II, b, do CC, incidindo a prescrição apenas sobre as parcelas vencidas nos 12 meses anteriores ao ajuizamento, não atingindo o fundo de direito; entendimento assentado na jurisprudência desta Corte e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.