REsp 2130853 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento quanto aos arts. 1º e 2º da Lei n. 9.873/1999 na decisão do Tribunal a quo, aplicando-se o entendimento consolidado pela Súmula 282/STF; portanto, não se examinaram as alegações especiais de mérito no âmbito do STJ.
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- Parties
- Recorrente: ROLPH EBER CASALE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Prescrição, Nulidade Do Título Executivo, Inexigibilidade De Dívida, Excesso De Execução, Atualização Monetária, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties
ROLPH EBER CASALE
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 prescrição da tomada de contas especial
- 2 nulidade da notificação/notificação pessoal
- 3 inexigibilidade da dívida apontada pelo TCU
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento quanto aos arts. 1º e 2º da Lei n. 9.873/1999 na decisão do Tribunal a quo, aplicando-se o entendimento consolidado pela Súmula 282/STF; portanto, não se examinaram as alegações especiais de mérito no âmbito do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial
- Publique-se
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