REsp 2120091 - DECISAO

REsp 2120091 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento na Súmula 568/STJ e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por entender que, enquanto pendente ação destinada a discutir a validade do certificado, havia condição que impedia o pleno exercício da pretensão indenizatória, de modo que o prazo prescricional permaneceu suspenso e só recomeçou a fluir após o trânsito em julgado da ação declaratória em 18/12/2017.

Parties
Réu Na Ação Anulatória: Município de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Prescrição, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Validade De Certificado De Conclusão De Curso, Teoria Da Actio Nata, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Educacional Prescrição Indenização Por Danos Materiais E Morais Validade De Certificado De Conclusão De Curso Teoria Da Actio Nata Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Curitiba

Réu Na Ação Anulatória

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ação indenizatória por emissão de certificado inválido
  2. 2 suspensão da prescrição enquanto pendente ação que discute a validade do certificado
  3. 3 incidência da teoria da actio nata

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento na Súmula 568/STJ e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por entender que, enquanto pendente ação destinada a discutir a validade do certificado, havia condição que impedia o pleno exercício da pretensão indenizatória, de modo que o prazo prescricional permaneceu suspenso e só recomeçou a fluir após o trânsito em julgado da ação declaratória em 18/12/2017.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.