AREsp 2538375 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que a prescrição da pretensão executória foi interrompida pelo protesto da duplicata em setembro/2012, cuja interrupção é única nos termos do art.202 do CC, de modo que a citação realizada apenas nove anos...

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Parties
Agravante/recorrente: ANDRE LUIZ CUNHA (ANDRE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Protesto De Título, Citação, Duplicata, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
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Parties

ANDRE LUIZ CUNHA (ANDRE)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição foi interrompida pelo protesto da duplicata e, por ser a interrupção única prevista no art. 202 do CC, a posterior citação não teria efeito interrompivo
  2. 2 Se a demora da citação imputável ao serviço judiciário poderia impedir a ocorrência da prescrição
  3. 3 Se houve habilitação no inventário/participação do espólio que pudesse alterar o marco interruptivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que a prescrição da pretensão executória foi interrompida pelo protesto da duplicata em setembro/2012, cuja interrupção é única nos termos do art.202 do CC, de modo que a citação realizada apenas nove anos depois não operou nova interrupção; além disso, a argumentação sobre demora da citação ou habilitação no inventário exigiria reexame fático, vedado pela Súmula 7/STJ, e partes não impugnaram fundamentos autônomos, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.