AREsp 2503869 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados e inadmissibilidade do Recurso Especial (Súmula 211/STJ)
2. 2 Aplicabilidade do art.150 do CTN a créditos decorrentes de recolhimento a menor do ISSQN e distinção entre lançamento por homologação e lançamento de ofício
3. 3 Caracterização da homologação por parecer definitivo da autoridade administrativa

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados pela recorrente, requisito indispensável para seu conhecimento nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 211/STJ); adicionalmente, as questões discutidas na origem envolvem valoração de prova e fatos cuja reanálise é vedada a este Tribunal pela Súmula 7/STJ. Consequentemente, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...
• Publique-se.