AREsp 2178585 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem fundamentou-se na natureza da dívida como líquida, certa e determinada, aplicando o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (Súmula n. 568/STJ), afastando-se a...

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Parties
Recorrente: plano de saúde recorrente; Recorrido: consumidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula N. 7/stj
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional Quinquenal, Cobrança De Mensalidades De Plano De Saúde, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 568/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Prazo Prescricional Quinquenal Cobrança De Mensalidades De Plano De Saúde Súmula N. 7/stj Súmula N. 568/stj +1 more

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Parties

plano de saúde recorrente

Recorrente

consumidor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula N. 7/stj

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo prescricional decenal (art. 205 CC) versus o quinquenal (art. 206, §5º, I, CC)
  2. 2 caráter de dívida líquida, certa e determinada
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem fundamentou-se na natureza da dívida como líquida, certa e determinada, aplicando o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (Súmula n. 568/STJ), afastando-se a aplicação do prazo decenal do art. 205 do CC; manteve-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • nego provimento ao agravo
  • majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015