REsp 2124309 - DECISAO

REsp 2124309 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido pois a recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido e a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7 do STJ; manteve-se também o entendimento de que a inscrição na plataforma 'Serasa Limpa Nome', sem prova de anotação desabonadora ou cobrança abusiva, não enseja dano moral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Indenização Por Danos Morais, Cadastro De Inadimplentes, Serasa Limpa Nome, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova Vedado (súmula 7 Stj)
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 declaração de prescrição do débito
  2. 2 inclusão do nome em plataforma 'Serasa Limpa Nome'
  3. 3 dano moral por cobrança de dívida prescrita

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido pois a recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido e a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7 do STJ; manteve-se também o entendimento de que a inscrição na plataforma 'Serasa Limpa Nome', sem prova de anotação desabonadora ou cobrança abusiva, não enseja dano moral.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC/2015.
  • Deferida a gratuidade da justiça na instância de origem, deve ser observada a regra do §3º do art.98 do CPC/2015.