PUIL 4023 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei contra acórdão assim ementado: PUIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI EST. 19.573/2016. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. RECURSO PROVIDO. Pedido de uniformização de lei formulado pelo Estado de Goiás para reconhecimento da prescrição total do adicional de insalubridade previsto na Lei est. 19.573/2016, nos termos do Decreto 20.190. Neste processo oriundo da 4ª Turma Recursal, acolheu-se a extinção da pretensão de cinco anos anteriores ao ajuizamento. Cita julgado em sentido contrário da 1ª Turma Recursal que admitiu a extinção da pretensão nuclear nos autos 5551003-95. O procedimento é tempestivo e foi apontada a divergência de posicionamento entre Turmas Recursais (4ª e 1ª Turmas). Versa a questão sobre a ocorrência ou não da prescrição total do direito ao recebimento de adicional de insalubridade, nos termos da súmula 85 STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. A Lei est. 19.573 foi editada serodiamente em 2016, atendendo ordem da Constituição Estadual 95 XVII, para regular o direito social dos adicionais de insalubridade e periculosidade, fixando patamares de 5%, 10% e 15% para graus respectivos de exposição mínima, média e máxima. Por sua vez, diante dessa alteração legislativa, o Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás definiu no julgamento do Tema nº 10, que "o servidor público que, no momento da publicação da Lei estadual nº 19.573/2016, fazia jus ao recebimento de adicional de insalubridade tem direito à manutenção do valor nominal de sua remuneração, incluindo o referido adicional, desde que mantida a atividade ou operação insalubre exercida, observando-se, contudo, a possibilidade de cessação ou redução da insalubridade, nos termos do artigo 16, do referido diploma legislativo", de modo que "a complementação salarial deve ser mantida por meio de vantagem pessoal nominalmente identificada, até sua total absorção pelos subsequentes acréscimos remuneratórios decorrentes de eventuais progressões e promoções funcionais ou, ainda, reformulação da carreira". Na doutrina abalizada de Humberto Theodoro Jr., no livro Prescrição e Decadência, Ed. Thompson, p. 36: "em síntese, parece-nos que a situação de direito civil ou de direito administrativo (que são iguais, in casu), é a seguinte: a) o devedor simplesmente se omitiu a cumprir as prestações periódicas a que achava obrigado em seus sucessivos vencimentos: a regra a observar é a que prevê prescrições parciais e sucessivas, parcela por parcela; b) o devedor expressamente negou a existência da obrigação de continuar certas prestações periódicas, procedendo, assim, a uma revisão unilateral do vínculo jurídico existente entre as partes: em tal hipótese, a regra prescricional é outra, pois o fundo do direito foi expressamente negado". Por exemplo, negando-se o devedor a existência do contrato de aluguel, a extinção da pretensão é total. Se a resistência se direcionar as parcelas da locação, é de trato sucessivo, pois renovam-se periodicamente. Sem esforço, observa-se que o adicional de insalubridade não foi suprimido (fundo do direito), apenas foi alterado o percentual para pagamento da vantagem. Como essa parcela remuneratória continuou a ser paga, mas agora em patamar menor, configura-se prescrição de trato sucessivo. Nas razões recursais (fls. 354-364), alega-se: No caso dos autos, em 29 de dezembro de 2016 foi publicada a Lei Estadual nº 19.573/16, a qual disciplina, nos termos do art. 95, inciso XVII, da Constituição Estadual, o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores públicos do Estado de Goiás e entrou em vigor na data da sua publicação, conforme o seu art. 28. A referida norma, no seu art. 5º, fixou o adicional de insalubridade nos patamares de 15% (quinze por cento), 10% (dez por cento) e 5% (cinco por cento) sobre o vencimento do cargo, nos graus máximo, médio e mínimo, respectivamente. A referida previsão, conforme o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, feriu a irredutibilidade salarial dos servidores públicos estaduais. Nesse sentido, tem-se que, com a entrada em vigor da Lei n. 19.573/2016, surgiu, em tese, a pretensão para que os administrados interessados aforassem suas ações contra o Estado. É o que deflui da norma contida no art. 189 do Código Civil1. Em sendo, hipoteticamente, exigível do Estado a manutenção do pagamento da insalubridade nos patamares anteriores, deflagrou-se a contagem do prazo prescricional. Com efeito, as ideias de exigibilidade e prescritibilidade são correlatas -trata-se do princípio da actio nata (actionis nondum natae non praescribitur), que traduz que o prazo prescricional corre a partir do momento em que o credor pode lançar mão da pretensão, se necessário, por uma ação em juízo. Ora, se porventura se admitisse que incidiria no caso em tela somente prescrição parcial das parcelas anteriores ao quinquênio do aforamento da ação (prescrição parcial), admitir-se-ia, por corolário, a perpetuação do direito de ação do administrado, em clara violação à segurança jurídica e à boa-fé, pilares do instituto da prescrição. (..) É cediço que a Lei 19.573/2016 altera o regime jurídico do servidor da saúde no que respeita ao adicional de insalubridade. Assim sendo, configura-se como marco para contagem do prazo inicial da prescrição do fundo de direito. Uma vez que a referida Lei 19.573 fora publicada em 29 de dezembro de 2016, impõe-se declarar a prescrição do fundo de direito de todas as ações ajuizadas após o dia 29 de dezembro de 2021. Contrarrazões às fls. 420-426. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 17.4.2024. A irresignação não ultrapassa o juízo de admissibilidade, pois a controvérsia foi decidida pela Corte de origem a partir da interpretação da legislação local. Cito o Voto condutor do acórdão recorrido: A Lei est. 19.573 foi editada serodiamente em 2016, atendendo ordem da Constituição Estadual 95 XVII, para regular o direito social dos adicionais de insalubridade e periculosidade, fixando patamares de 5%, 10% e 15% para graus respectivos de exposição mínima, média e máxima. Por sua vez, diante dessa alteração legislativa, o Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás definiu no julgamento do Tema nº 10, que "o servidor público que, no momento da publicação da Lei estadual nº 19.573/2016, fazia jus ao recebimento de adicional de insalubridade tem direito à manutenção do valor nominal de sua remuneração, incluindo o referido adicional, desde que mantida a atividade ou operação insalubre exercida, observando-se, contudo, a possibilidade de cessação ou redução da insalubridade, nos termos do artigo 16, do referido diploma legislativo", de modo que "a complementação salarial deve ser mantida por meio de vantagem pessoal nominalmente identificada, até sua total absorção pelos subsequentes acréscimos remuneratórios decorrentes de eventuais progressões e promoções funcionais ou, ainda, reformulação da carreira". (..) Sem esforço, observa-se que o adicional de insalubridade não foi suprimido (fundo do direito), apenas foi alterado o percentual para pagamento da vantagem. Como essa parcela remuneratória continuou a ser paga, mas agora em patamar menor, configura-se prescrição de trato sucessivo. Por demandar análise da legislação local, o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei esbarra na Súmula 280/STF. No mesmo sentido: ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. QUESTÃO RESOLVIDA, NO ACÓRDÃO IMPUGNADO, MEDIANTE INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO IGUALMENTE CALCADO EM LEI LOCAL. INVIABILIDADE DO INCIDENTE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 01/10/2021, que julgara Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, aviado contra decisão de Turma Recursal, publicada na vigência do CPC/2015. (..) IV. No caso, apesar de o autor do incidente alegar contrariedade à Súmula 85 do STJ pela Turma Recursal - quando concluiu pela omissão da Administração e pela existência de relação de trato sucessivo, ante a inocorrência de indeferimento formal da pretensão, afastando, assim, a prescrição do fundo de direito -, os fundamentos do acórdão impugnado envolvem a interpretação da lei local, ou seja, da Lei Complementar municipal 240/98 e do Decreto 1.666/2002. Por sua vez, os argumentos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei estão calcados na Lei Complementar municipal 966/2013, que teria revogado a Lei Complementar municipal 240/98. Entretanto, o acórdão impugnado não enfrentou a tese sustentada no presente incidente - no sentido de que o advento da Lei Complementar municipal 966/2013 importou em reenquadramento de todos os servidores em uma nova progressão, negando o direito conquistado na vigência da anterior Lei Complementar municipal 240/98 -, o que inviabiliza o conhecimento do incidente. V. Com efeito, o Pedido de Uniformização defende a tese de que a Lei Complementar municipal 966/2013 (Lei de Cargos, Carreira e Remuneração do Servidor Municipal de Maringá) - que, repita-se, não foi analisada no acórdão da Turma Recursal, ora impugnado - "reformulou o quadro de carreiras fazendo constar uma regra de transição que trata expressamente do reenquadramento funcional de cada servidor público do Município/Autarquia", de modo que, por ser considerado como um ato único e de efeitos concretos, "o ato de enquadramento salarial decorrente da promoção descaracteriza a relação de trato sucessivo e afasta a incidência geral da Súmula 85" do STJ. VI. Tal como afirmado na decisão ora agravada, pacificou-se na jurisprudência o entendimento de que "a atuação do Superior Tribunal adstringe-se ao exame do direito federal, não lhe cabendo proceder à exegese da legislação local, nem mesmo para efeito de uniformização de jurisprudência, sob pena de exorbitar da sua competência constitucional, incidindo, na espécie, mutatis mutandis, o Enunciado da Súmula 280/STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"" (STJ, PUIL 2.303/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe de 29/09/2021). VII. Incidência da orientação, já adotada pelo STJ em casos análogos, no sentido de que, "no caso dos autos, é inviável o processamento do pedido de uniformização. O acórdão impugnado julgou a existência de trato sucessivo na pretensão de professores do Estado do Acre a diferenças salariais decorrentes de eventual direito a promoções, conforme a Lei Complementar n. 144/2005 do Estado do Acre. (..) Em momento nenhum (..) a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Acre tratou do art. 2º do Dec. n. 20.910/32. Portanto, não há dispositivo de lei federal sobre o qual tenha recaído divergência interpretativa. Na verdade, a matéria de fundo vincula-se a leis estaduais, de análise imprescindível, para verificar a ocorrência da prescrição. Aplica-se aqui a Súmula n. 280 do STF" (STJ, AgRg na Pet 10.607/AC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 24/02/2015). No mesmo sentido: STJ, AgInt no PUIL 1.802/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/12/2020. (..) IX. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no PUIL n. 2.342/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 24/4/2023) Diante do exposto, não conheço do PUIL. Publique-se. Intimem-se. EMENTA