REsp 2122061 - DECISAO

REsp 2122061 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, porquanto a questão discutida envolve reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ) e não se demonstrou o prequestionamento exigido para a via especial; no mérito, o Tribunal a quo concluiu que a inscrição restrita em plataforma de renegociação não configura ofensa ou dano moral e que a prescrição não extingue o direito do credor, permitindo a anotação extrajudicial observando o art. 42 do CDC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Serasa Limpa Nome, Inexigibilidade De Débito, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Cadastro De Inadimplentes Dano Moral Serasa Limpa Nome Inexigibilidade De Débito +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção de registro em plataforma de renegociação (Serasa Limpa Nome) relativo a dívida prescrita
  2. 2 Efeitos da prescrição sobre o direito subjetivo do credor e sobre a exigibilidade do débito
  3. 3 Configuração de dano moral em razão de cadastro restritivo de dívida prescrita

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porquanto a questão discutida envolve reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ) e não se demonstrou o prequestionamento exigido para a via especial; no mérito, o Tribunal a quo concluiu que a inscrição restrita em plataforma de renegociação não configura ofensa ou dano moral e que a prescrição não extingue o direito do credor, permitindo a anotação extrajudicial observando o art. 42 do CDC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.