AREsp 2400007 - DECISAO

AREsp 2400007 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu, com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, que o prazo prescricional para execução individual correu a partir do trânsito em julgado da ação coletiva em 02/12/2016 e que não houve causa interruptiva; as questões sobre Resoluções do CNJ e Lei 14.010/2020 não foram aptas à análise no STJ ou não foram prequestionadas, e o reexame de matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula 7 do STJ, além de aplicação das súmulas de preclusão processual quando cabível.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença, Ação Coletiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Administrativo Processo Civil Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Ação Coletiva Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição executória
  2. 2 ocorrência de causa interruptiva da prescrição
  3. 3 aplicabilidade da Lei 14.010/2020 e das Resoluções CNJ 313/2020 e 318/2020

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu, com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, que o prazo prescricional para execução individual correu a partir do trânsito em julgado da ação coletiva em 02/12/2016 e que não houve causa interruptiva; as questões sobre Resoluções do CNJ e Lei 14.010/2020 não foram aptas à análise no STJ ou não foram prequestionadas, e o reexame de matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula 7 do STJ, além de aplicação das súmulas de preclusão processual quando cabível.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do CPC/2015