HC 909190 - DECISAO

HC 909190 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, nos termos da Constituição e da jurisprudência consolidada (Súmula nº 691 do STF), não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática denegatória de liminar proferida por desembargador antes de pronunciamento do órgão colegiado, e o relator na origem não analisou...

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Parties
Paciente: OSVALDO JOSE DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prescrição, Habeas Corpus, Competência, Súmula 691, Liminar
Direito Penal Processo Penal Prescrição Habeas Corpus Competência Súmula 691 Liminar

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Parties

OSVALDO JOSE DE SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 possibilidade excepcional de conhecimento frente à Súmula nº 691 do STF
  3. 3 prescrição da punibilidade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, nos termos da Constituição e da jurisprudência consolidada (Súmula nº 691 do STF), não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática denegatória de liminar proferida por desembargador antes de pronunciamento do órgão colegiado, e o relator na origem não analisou o mérito, apenas apontou a necessidade de exame pormenorizado pelo colegiado; assim, o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.