AREsp 2446673 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com fundamento fático-probatório e em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que o prazo prescricional quinquenal só comença a fluir após a data prevista para pagamento da última parcela e que...

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Parties
Agravante/recorrente: SANTA RITA TRANSPORTES E VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Contrato De Mútuo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prescrição Prescrição Intercorrente Termo Inicial Do Prazo Prescricional Contrato De Mútuo Prequestionamento +3 more

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Parties

SANTA RITA TRANSPORTES E VEÍCULOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição direta
  2. 2 ocorrência de prescrição intercorrente
  3. 3 qual é o termo inicial do prazo prescricional em contrato parcelado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com fundamento fático-probatório e em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que o prazo prescricional quinquenal só comença a fluir após a data prevista para pagamento da última parcela e que não se configura prescrição intercorrente diante da extinção da ação a pedido da credora; ademais, houve deficiência de prequestionamento, aplicando-se o óbice da Súmula 211/STJ e a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em mais 2% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, do CPC)