AREsp 2567233 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque para se revisar as questões apontadas (prescrição, comprovação da prestação de serviços e existência de vícios na execução) seria necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o...

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Parties
Autor / Apelante Principal: SITRAN - SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO INDUSTRIAL LTDA; Réu / Agravante / Apelante Adesivo: MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Empenho, Restos a Pagar, Contrato Administrativo, Ônus Da Prova, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processual Civil Prescrição Empenho Restos a Pagar Contrato Administrativo Ônus Da Prova Liquidação De Sentença +3 more

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Parties

SITRAN - SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO INDUSTRIAL LTDA

Autor / Apelante Principal

MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS

Réu / Agravante / Apelante Adesivo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição quinquenal das dívidas da Fazenda Pública nos termos do art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/32
  2. 2 se a inscrição dos créditos como restos a pagar em 31/12/2012 interrompeu a prescrição
  3. 3 nulidade de decretos municipais que cancelaram empenhos e eventual enriquecimento ilícito da administração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque para se revisar as questões apontadas (prescrição, comprovação da prestação de serviços e existência de vícios na execução) seria necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem decidiu conforme jurisprudência do STJ quanto à interrupção da prescrição pela inscrição em restos a pagar.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.
  • Majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.