AREsp 2499982 - DECISAO

AREsp 2499982 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso especial não pode reexaminar provas (Súmula 7/STJ), o acórdão recorrido constatou ausência de prova capaz de abalar o registro de nascimento e concluiu que qualquer pretensão de questionar o registro público está prescrita, tendo o prazo prescricional sido fixado em 10 anos a contar do registro da escritura da partilha em 10/08/2017; além disso, eventual ação de investigação de paternidade seria direito personalíssimo do próprio interessado, circunstância não impugnada no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Ativa, Nulidade De Inventário E Partilha Extrajudicial, Registro Civil, Ação De Investigação De Paternidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Registral Direito De Família Processo Civil Prescrição Legitimidade Ativa Nulidade De Inventário E Partilha Extrajudicial Registro Civil +3 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do agravado
  2. 2 prescrição da pretensão de anular a partilha
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso especial não pode reexaminar provas (Súmula 7/STJ), o acórdão recorrido constatou ausência de prova capaz de abalar o registro de nascimento e concluiu que qualquer pretensão de questionar o registro público está prescrita, tendo o prazo prescricional sido fixado em 10 anos a contar do registro da escritura da partilha em 10/08/2017; além disso, eventual ação de investigação de paternidade seria direito personalíssimo do próprio interessado, circunstância não impugnada no recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.