AREsp 2534870 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido tratou da matéria relativa à prescrição em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, entendendo-se aplicável o prazo prescricional decenal às ações revisionais de cláusulas contratuais bancárias, o que afasta a alegação de omissão e atrai a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Revisional Contratual, Repetição De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
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Parties

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por alegada ausência de prequestionamento
  2. 2 prazo prescricional aplicável às ações revisionais de contrato bancário
  3. 3 aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido tratou da matéria relativa à prescrição em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, entendendo-se aplicável o prazo prescricional decenal às ações revisionais de cláusulas contratuais bancárias, o que afasta a alegação de omissão e atrai a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor do patrono da parte ora recorrida, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de...
  • Publique-se.