AREsp 2267928 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição da pretensão autoral, por entender aplicável o prazo prescricional anual à pretensão do mutuário/segurado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e não poder a autora ser considerada terceira beneficiária no caso, de modo que a pretensão foi alcançada pela prescrição em face do decurso de prazo superior a um ano entre a concessão da aposentadoria por invalidez e o ajuizamento da ação.

Parties
Autora: autora; Corré: CDHU; Seguradora: seguradora; Autarquia: autarquia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição da pretensão autoral.
Legal Topics
Prescrição, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação, Indenização Securitária, Terceiro Beneficiário
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Prescrição Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação Indenização Securitária Terceiro Beneficiário

Case Brief

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Parties

autora

Autora

CDHU

Corré

seguradora

Seguradora

autarquia

Autarquia

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória (ânuo ou decenal)?
  2. 2 Se a existência de doença preexistente do segurado afasta a cobertura securitária (arts. 759 e 766 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição da pretensão autoral, por entender aplicável o prazo prescricional anual à pretensão do mutuário/segurado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e não poder a autora ser considerada terceira beneficiária no caso, de modo que a pretensão foi alcançada pela prescrição em face do decurso de prazo superior a um ano entre a concessão da aposentadoria por invalidez e o ajuizamento da ação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição da pretensão autoral.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.