REsp 1752827 - DECISAO

REsp 1752827 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ ao aplicar a prescrição trienal (art. 206, §3º do CC) à hipótese de repetição de indébito por cobrança de cheques alegadamente com assinatura falsa, e porque a pretensão de reverter condenação por dano moral exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7), havendo jurisprudência dominante aplicável (Súmula 568).

Parties
Recorrente: WILSON GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Responsabilidade Civil Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Repetição De Indébito +2 more

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Parties

WILSON GONÇALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo prescricional (art. 27 do CDC quinquenal vs art. 206, §3º do CC trienal)
  2. 2 responsabilidade de instituição financeira por desconto de cheques com assinatura falsa
  3. 3 indenização por danos morais decorrente de inscrição em cadastros restritivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ ao aplicar a prescrição trienal (art. 206, §3º do CC) à hipótese de repetição de indébito por cobrança de cheques alegadamente com assinatura falsa, e porque a pretensão de reverter condenação por dano moral exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7), havendo jurisprudência dominante aplicável (Súmula 568).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Major o os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.