AREsp 2400264 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO - FUNDES contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE...

Source-derived case information.

Parties: Agravante: FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO - FUNDES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Agravo Contra Juízo De Admissibilidade Negativo Na Instância De Origem
Legal Topics: Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Renegociação De Dívida, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj

Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Renegociação De Dívida Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Parties

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO - FUNDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Agravo Contra Juízo De Admissibilidade Negativo Na Instância De Origem

Legal Issues

1 se a mera manifestação de intenção de renegociação suspende o prazo prescricional
2 se a Resolução n. 1.295/2011 interrompeu a prescrição
3 se é possível o conhecimento do recurso especial diante da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the case law currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

Source-derived facts are shown separately from AI-generated material. If an AI summary is available, it is explicitly labelled and remains a non-authoritative research aid.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.