AREsp 2493450 - DECISAO

AREsp 2493450 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão reconhecendo a prescrição decenal (art. 205 do CC) e aplicando o entendimento de que a ação revisional não suspende nem interrompe o prazo prescricional (Súmula 380/STJ); não...

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Parties
Agravante: CONSTRUTORA TERRA SIMÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Compra E Venda, Rescisão Contratual, Revisional De Contrato, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Prescrição Compra E Venda Rescisão Contratual Revisional De Contrato Honorários Sucumbenciais

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Parties

CONSTRUTORA TERRA SIMÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por deficiência de fundamentação (art. 489 CPC)
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 prescrição decenal (art. 205 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão reconhecendo a prescrição decenal (art. 205 do CC) e aplicando o entendimento de que a ação revisional não suspende nem interrompe o prazo prescricional (Súmula 380/STJ); não houve, portanto, negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação a ensejar anulação.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 15% para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.