AREsp 2506525 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão de inadmissão fundada no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 não é passível de reforma por agravo em recurso especial perante este Tribunal, devendo ser discutida por agravo interno na origem, e porque a análise da alegada...

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Parties
Agravantes: Nelson Paulo da Cunha Castro Júnior e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Na Origem (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço em parte do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Admissibilidade De Recurso, Exceção De Pré Executividade, Interrupção Da Prescrição, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Civil Direito Civil Prescrição Admissibilidade De Recurso Exceção De Pré Executividade Interrupção Da Prescrição Súmula 7/stj

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Parties

Nelson Paulo da Cunha Castro Júnior e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Na Origem (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova
  3. 3 controvérsia sobre interrupção da contagem do prazo prescricional e aplicabilidade dos arts. 113 e 422 do CCB

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão de inadmissão fundada no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 não é passível de reforma por agravo em recurso especial perante este Tribunal, devendo ser discutida por agravo interno na origem, e porque a análise da alegada inaplicabilidade dos arts. 113 e 422 do CCB demandaria reexame de matéria probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.