AREsp 2503929 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BANCO BMG S.A. contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. DÉBITO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CUMULADA COM DANOS MATERIAIS CRÉDITO EVIDENTE COBRADA. E MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CONSIGNADO. VENDA CASADA. NULIDADE A PARTIR DA CONSTRUÇÃO CONFIGURADA. DA DÍVIDA PRESCRIÇÃO NÃO RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO A SER REGULADO PELA MÉDIA IPSA. DOS JUROS DO MERCADO. DANO MORAL IN RE PRECEDENTES. ADEQUAÇÃO AO IRDR N. 0005217-75.2019.04.0000. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Colhe-se das razões recursais que a irresignação do banco recorrente gravita em torno, em suma: (i) prescrição da pretensão; (ii) regularidade da avença; (iii) ausência de danos materiais e morais ou; a redução do quantum indenizatório. 2. Se a falta de informação levou à contratação de serviço cuja dinâmica de cobrança dá origem a uma dívida que, a principio, só cresce, caracterizado está o desrespeito ao dever de informação (art. 6º, III, do CDC) e a abusividade do acordo na forma do artigo 39, III e IV, do CDC, por valer-se o fornecedor de esclarecimento deficiente na tratativa para entregar produto diverso do negociado/desejado. 3. Impõe-se a nulidade da contratação do cartão de crédito, subsistindo, em seu lugar, o efetivo mútuo feneraticio realizado, conforme corretamente definido no comando sentencial, de modo que o empréstimo realizado deve ser encarado como simples empréstimo consignado, a ser pago pelos descontos em folha operados desde a celebração do contrato, regendo-se pelos juros devidos pela média de mercado para as tratativas entabuladas naquela mesma época. 4. Esta conclusão implica parcial provimento da pretensão recursal, porque não acarretará a necessária declaração de quitação da dívida, mas o reconhecimento da invalidade do contrato do cartão de crédito, reconhecendo-se, porém, a validade do empréstimo realizado, cuja quitação ou eventual saldo deverá ser apurado em sede de liquidação, orientando-se, como anotado, pelo juros médios de mercado para a operação de empréstimo consignado. 5. Danos morais mantidos, pois derivados da ansiedade e da confusão causadas pela constante cobrança de uma dívida sem previsão de encerramento, fruto de um erro a que foi levada a consumidora por ocasião da celebração de um contrato que não deveria comprometer sua saúde financeira, não se confundindo essa situação com um dissabor do cotidiano. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para converter o contrato firmado em 2015 (fls. 281/284) em um simples contrato de empréstimo consignado, devendo a remuneração pelos valores tomados de empréstimo (fls. 410/414) a ser apurada segundo a média dos juros de mercado praticados nas tratativas celebradas naquele mesmo período" (fls. 552/553 e-STJ). No recurso especial (fls. 569/597 e-STJ), o recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 178, II, 186, 421 e 927, do Código Civil e 27 do Código de Defesa do Consumidor. Defende a validade do contrato celebrado entre as partes, ressaltando que a recorrido anuiu ao termo de adesão de cartão de crédito consignado livremente, bem como se beneficiou de seu uso. Sustenta que "(..) a Recorrido anuiu ao termo de adesão do cartão de crédito consignado livremente, bem como se beneficiou do uso do cartão em saques. Ou seja, usou uma das modalidades típicas do cartão de crédito consignado. Por meio do limite do BMG CARD foi liberado crédito em favor Sra. Aleida(saques e compras). Destarte, o contrato em questão é plenamente válido". Argumenta que apesar do contrato possuir obrigações de trato sucessivo, ainda assim, está sujeito ao prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178 do CC, logo, deve ser reconhecida a decadência do direito da recorrida. Aduz que, além da decadência, deve ser reconhecida a prescrição, conforme o disposto no art. 27 do CDC. Alega a inexistência de danos morais, bem como a ocorrência de enriquecimento sem causa. Contrarrazões às fls. 649/657 (e-STJ). É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Primeiramente, verifica-se que os artigos relacionados à ocorrência da prescrição e decadência (arts. 27 do CDC e 178 do CC) não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias e não houve a oposição de embargos de declaração com a finalidade de provocar o debate sobre os temas. Nessa circunstância, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto nas Súmulas nºs 282 e 356/STF: "Súmula nº 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." Súmula nº 356/STF: "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento"." Ademais, ao examinar a contratação realizada entre as partes, o Tribunal de origem dispôs o seguinte: "Considerando as teses acima alinhavadas e voltando a atenção ao caderno processual nota-se que o contrato juntado pela instituição financeira (fls. 281/284) data de 21.07.2015, foi rubricado e assinado, a priori, pela demandante e contém previsão de que os descontos mensais diriam respeito somente ao mínimo da fatura mensal do cartão de crédito. Mais do que a formalidade dos termos da avença, porém, é imperioso apurar se o pacto escrito retrata com fidelidade os anseios dos contratantes sobretudo por estarmos diante de um contrato de adesão. Neste esforço cumpre observar que as faturas do cartão de crédito colacionadas pelo Recorrido a partir das fls. 288 e seguintes cobrindo o intervalo de agosto de 2016 a setembro de 2021 - não registram nenhuma transação, senão apenas o rolamento do crédito original e saques. Somando-se a este contexto a ausência de prova do envio/recebimento/desbloqueio do cartão de crédito, tem-se que, o real intuito da consumidora era obter um simples empréstimo e não se servir de um cartão de crédito, havendo o apelado, contudo, se valido de sua posição, para fornecer serviço mais custoso e incompatível com a real vontade da contratante. Se a falta de informação levou à contratação de serviço cuja dinâmica de cobrança dá origem a uma dívida que, a principio, só cresce, caracterizado está o desrespeito ao dever de informação (art. 6 º , III, do CDC) e a abusividade do acordo na forma do artigo 39, III e IV, do CDC, por valer - se o fornecedor de esclarecimento deficiente na tratativa para entregar produto diverso do negociado/desejado. Logo, impõe-se a nulidade da contratação do cartão de crédito, subsistindo, em seu lugar, o efetivo do cartão mútuo de feneraticio realizado, de modo que os valores depositados (fls. 410/414) na conta da consumidora devem ser encarados como simples empréstimos consignados, a serem pagos pelos descontos em folha operados desde a celebração do contrato regendo-se pelos juros devidos pela média de mercado para as tratativas entabuladas naquela mesma época. Perceba-se que esta conclusão implica parcial provimento da pretensão recursal, porque não acarretará a necessária declaração de quitação da divida, mas o reconhecimento da invalidade do contrato do cartão de crédito, reconhecendo-se, porém, a validade do empréstimo realizado, cuja quitação ou eventual saldo deverá ser apurado em sede de liquidação, orientando-se, como anotado, pela juros médios de mercado para a operação de empréstimo consignado" (fls. 561/562 e-STJ). Nesse contexto, não há como afastar a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, visto que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a reinterpretação de cláusula contratual, procedimentos inviáveis ante a natureza excepcional da via eleita. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TERMO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CONSTATADO. COBRANÇA INDEVIDA. REVISÃO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO DIANTE DA SÚMULA N. 7/STJ. DECADÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. S. N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Rever a conclusão do Tribunal de origem - de que não foram prestadas as informações necessárias a respeito do tipo de contrato que seria realizado entre as partes, reconhecendo a irregularidade na cobrança da dívida e determinando a conversão do negócio em empréstimo consignado, em conformidade com a vontade manifestada pelo consumidor quando da celebração da avença - demanda o reexame das provas produzidas no processo e interpretação das cláusulas contratuais, o que é defeso na via eleita, nos termos dos enunciados n. 5 e 7 da Súmula desta Corte Superior. 2. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e o aresto paradigma, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. (..) 6. Agravo interno desprovido" (AgInt no REsp 2.094.937/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024 - grifou-se) Quanto aos danos morais, assim ficou decidido: "Em se apurando valor pago a maior pela consumidora, este deve ser devolvido na forma simples. O dano moral, por fim, deve ser mantido, haja vista a ansiedade e confusão causadas pela constante cobrança de uma dívida sem previsão de encerramento, fruto de um erro a que foi levada a consumidora por ocasião da celebração de um contrato que não deveria comprometer sua saúde financeira, não se confundindo essa situação com um dissabor do cotidiano. Esse tipo de postura comercial desvia os contratos de empréstimo e de cartão de crédito de suas funções sociais às custas do engano do consumidor que, cedo ou tarde, percebe-se enredado em uma divida imprevista, contexto que dá azo a um evidente desgaste extrapatrimonial" (fl. 562 e-STJ). Assim, rever a conclusão do tribunal local acerca do dano moral sofrido pela recorrida demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.420.754/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023; AgInt no AREsp 2.411.816/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023; AgInt no AREsp 1.807.360/PB, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021. Registre-se que a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA