AREsp 2513659 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem: ausência de prequestionamento (arts. 202 do CC e 240 do CPC), necessidade de reexame de fatos e provas...

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Parties
Agravante: LUCAS COBRA ROSA; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Teoria Da Actio Nata, Honorários Advocatícios
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Parties

LUCAS COBRA ROSA

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento desta Corte (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem: ausência de prequestionamento (arts. 202 do CC e 240 do CPC), necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro para 15% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.