AREsp 2452954 - DECISAO

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O STJ manteve o entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios de que não ocorreu prescrição, pois a manifestação de intenção de rescindir ocorreu em abril de 2016; a perícia comprovou inadimplemento das rés (R$ 33.520,34) e, diante da ausência de prova do pagamento pelas rés (ônus do réu,...

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Parties
Agravante: SUCOS DO BRASIL S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: INDUSTRIAL E COMERCIAL SUCOS TROPICAIS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: JANDAIA INDÚSTRIA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Rescisão Contratual, Indenização, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais, Correção Monetária
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Parties

SUCOS DO BRASIL S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

INDUSTRIAL E COMERCIAL SUCOS TROPICAIS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

JANDAIA INDÚSTRIA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição da indenização do art. 27, "j", da Lei nº 4.886/1965
  2. 2 aplicação do prazo prescricional quinquenal
  3. 3 existência de justa causa para rescisão contratual

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios de que não ocorreu prescrição, pois a manifestação de intenção de rescindir ocorreu em abril de 2016; a perícia comprovou inadimplemento das rés (R$ 33.520,34) e, diante da ausência de prova do pagamento pelas rés (ônus do réu, art. 373 CPC), a rescisão por justa causa foi legítima, ensejando a indenização prevista no art. 27, "j", da Lei nº 4.886/65. Por se tratar de matéria fático-probatória, o reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.