EREsp 2099553 - DECISAO

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 Se a prescrição impede a cobrança extrajudicial de dívida
2. 2 Existência de divergência jurisprudencial entre a TERCEIRA TURMA e a QUARTA TURMA do STJ sobre os efeitos da prescrição
3. 3 Cabimento dos embargos de divergência diante de arestos com distinta similitude fático-jurídica

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado; o aresto da TERCEIRA TURMA enfrentou o mérito e concluiu pela impossibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, ao passo que o paradigma da QUARTA TURMA referiu decisão da Presidência que não conheceu agravo por intempestividade e aplicou a Súmula n. 83, razão pela qual não há divergência apta a autorizar os embargos de divergência nos termos dos arts. 1.043, §4º do CPC/2015 e 266, §4º do RISTJ, ficando os embargos indeferidos liminarmente com fundamento no art. 266-C do RISTJ; majorou-se em 20% os honorários advocatícios nos...

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
• Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.