REsp 2121980 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a questão central depende de avaliação fático-probatória sobre a natureza do registro (plataforma de negociação acessível apenas a credor e devedor) e da ausência de prova de publicidade ou de efeito negativo ao crédito, não havendo demonstração de ato ilícito apto a gerar...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Prescrição De Dívida Cumulada Com Indenização Por Dano Moral E Inexigibilidade De Débito / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Indenização Por Dano Moral, Inexigibilidade De Débito, Cadastro E Plataformas De Negociação De Crédito, Honorários Advocatícios, Competência Para Controle De Constitucionalidade
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Indenização Por Dano Moral Inexigibilidade De Débito Cadastro E Plataformas De Negociação De Crédito Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Ação Declaratória De Prescrição De Dívida Cumulada Com Indenização Por Dano Moral E Inexigibilidade De Débito / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição da dívida
  2. 2 responsabilidade civil por cobrança de dívida prescrita
  3. 3 natureza e efeitos do registro na plataforma Serasa Limpa Nome

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão central depende de avaliação fático-probatória sobre a natureza do registro (plataforma de negociação acessível apenas a credor e devedor) e da ausência de prova de publicidade ou de efeito negativo ao crédito, não havendo demonstração de ato ilícito apto a gerar responsabilidade civil; a revisão desses fatos implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, eventual aferição de violação constitucional é matéria de competência do STF. Em razão disso, não conheço do recurso e, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.