REsp 1980367 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 322): Compromisso de compra e venda de imóvel. Inadimplência caracterizada. Pretensão do polo ativo é exclusivamente a rescisão contratual, cumulada com reintegração na posse. Última parcela livremente contratada vencera em agosto de 2009. Réus constituídos em mora em junho de 2014. Ação proposta em julho de 2018. Prescrição não caracterizada. Não se trata de cobrança de dívida, portanto, não se aplica o artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, mas sim a regra geral do artigo 205, do mesmo estatuto. Procedência da ação em condições de sobressair. Rescisão contratual apta a prevalecer. Reintegração na posse, observado o prazo concedido para a desocupação voluntária do bem, sob pena de despejo coercitivo. Pagamento de valores envolvendo o período de ocupação sem suporte. Retenção das parcelas pagas é suficiente compensar a autora pelo longo período de inadimplência. Retorno das partes ao "status quo" primitivo. Apelo da autora provido em parte. Recurso dos réus prejudicado. Em suas razões (e-STJ fls. 329/355), a parte aponta dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 205, 206, § 5º, I, e 475 do CC/2002, tendo em vista que "o prazo prescricional aplicável aos compromissos de compra e venda é o quinquenal, .. , já que se trata de pretensão de cobrar dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular" (e-STJ fl. 338); (ii) art. 202 do CC/2002, pois "a notificação extrajudicial não teve o condão de interromper o prazo prescricional, pois não configura nenhuma causa interruptiva" (e-STJ fl. 347); (iii) arts. 11, 14 e 15 do Decreto-Lei n. 58/1937, porque "a causa da rescisão do contrato pedida na inicial está na falta de pagamento da prestação, mas extinto esse direito pela prescrição da ação de pretensão creditícia, o compromissário-vendedor é obrigado a transferir o imóvel para os Réus" (e-STJ fl. 349); (iv) arts. 1º, III, e 6º da CF, porquanto "não se pode falar sobre a desocupação do imóvel, uma vez que .. se trata de bem de família, única moradia dos réus e de suas respectivas famílias" (e-STJ fls. 349/350). Nesses termos, requer o provimento do recurso (e-STJ fls. 354/355). Contrarrazões apresentadas às fls. 358/368 (e-STJ). O recurso foi admitido na origem (e-STJ fls. 369/371). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem afastou a tese relativa à prescrição, com base nos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 324/326): No caso em exame, a inadimplência ficou caracterizada, contudo, não se trata de cobrança de dívida originária de instrumento particular ou equivalente, mas, ao contrário, o pedido certo e determinado é o desfazimento do que fora contratado e, por via reflexa, a reintegração na posse do imóvel. Desta forma, não se aplica à hipótese o disposto no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, e sim o disposto na regra geral do lapso prescricional, ou seja, o artigo 205 do mesmo estatuto, que abrange o prazo de 10 anos para a configuração da prescrição. Ademais, o caso envolve direito pessoal, portanto, deve ser contado a partir do vencimento da última parcela, que se dera em agosto de 2009, consequentemente, ausente óbice temporal para as pretensões do polo ativo. .. . Assim, não se faz presente o prazo mínimo necessário para que ocorresse a prescrição, logo, a procedência da ação para que ocorra a rescisão contratual, com a reintegração na posse, está em condições de sobressair. Outrossim, a pretensão de recebimento de valores abrangendo o período de ocupação do bem não tem suporte, mesmo porque, ao que consta, tratava-se de terreno, e não fora apresentado nada que configurasse exploração rentável, todavia, não cabe a devolução de quantias adimplidas até então, o que é suficiente para compensar a apelante pelo longo período de inadimplência. Desta maneira, por ocasião do desfazimento, está caracterizado o equilíbrio, fazendo com que as partes retornem ao status quo primitivo. .. . No mais, a reintegração na posse deve ocorrer, concedendo-se o prazo de 90 dias para a desocupação voluntária de pessoas e coisas, sob pena de despejo coercitivo, com uso de força e arrombamento, se necessário for. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento do STJ, pois, "nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, as pretensões de resolução contratual se submetem ao prazo prescricional geral de 10 (dez) anos, na forma do art. 205 do Código Civil, tendo em vista que inexiste, na legislação, previsão de prazo prescricional específico para a hipótese" (AgInt no AREsp n. 2.253.817/PR, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO. DECENAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO OBJETIVO QUE SUSTENTA O PEDIDO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. .. . 2. Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC nas pretensões decorrentes de inadimplemento contratual. 3. Com efeito, já decidiu esta Corte que "Se o pedido de resolução se funda no inadimplemento de determinada parcela, a prescrição da pretensão de exigir o respectivo pagamento prejudica, em consequência, o direito de exigir a extinção do contrato com base na mesma causa, ante a ausência do elemento objetivo que dá suporte fático ao pleito. (REsp 1728372/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 22/03/2019). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.589.393/RJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/6/2021, DJe de 5/8/2021.) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. SUMULA N. 7/STJ. REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO. STATUS QUO ANTE. SÚMULA N. 83/STJ. 1. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que deve ser aplicada a regra geral de prescrição decenal, conforme art. 205 do Código Civil, às hipóteses de responsabilidade civil decorrente de descumprimento de contrato de compra e venda. Hipótese em que não consumada a prescrição. 2. .. . Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.008.186/SP, Relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. DEMANDA QUE DEVE PROSSEGUIR SOMENTE EM RELAÇÃO À PRIMEIRA REQUERIDA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. .. . 2. A Corte Especial definiu ser decenal o prazo prescricional incidente sobre a pretensão reparatória fundada em responsabilidade civil contratual (EREsp 1.281.594/SP, Rel. p/ acórdão Ministro FELIX FISCHER, julgado em 15/05/2019, DJe de 23/05/2019). 3. .. . 4. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.324.059/MG, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) Ademais, este Tribunal Superior compreende que "o vencimento antecipado da obrigação não altera o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, qual seja, o dia do vencimento da última parcela" (AgInt no REsp n. 1.737.161/PR, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 18/2/2019). Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. MORA EX RE. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA PRESTAÇÃO. DATA DO VENCIMENTO. 1. .. . 2. Rever a conclusão do acórdão recorrido quanto à inadimplência e ao valor devido implicaria o reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, procedimentos inadmissíveis em recurso especial, nos termos das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. A mora ex re independe de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado. Precedentes. 4. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso, é o dia do vencimento da última parcela. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.260.865/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/10/2018, DJe de 4/10/2018.) Havendo posicionamento dominante sobre o tema, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ. De todo modo, modificar a conclusão do acórdão impugnado, quanto à não ocorrência de prescrição, demandaria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providências não admitidas no âmbito desta Corte, a teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Com efeito, "a incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa" (AgInt no AREsp n. 1.232.064/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 7/12/2018). Cabe ainda destacar que, para o conhecimento do recurso especial com base na alínea "c" do permissivo constitucional, seria indispensável demonstrar, por meio de cotejo analítico, que as soluções encontradas, tanto na decisão recorrida quanto nos paradigmas, tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias. Contudo, a parte recorrente não se desobrigou desse ônus, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015. No que diz respeito à alegação de afronta aos arts. 11, 14 e 15 do Decreto-Lei n. 58/1937, não houve pronunciamento do Tribunal a quo sobre essa questão, nem a Corte local foi instada a fazê-lo por via de embargos declaratórios, circunstância que impede o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento. Assim, devem ser aplicadas as Súmulas n. 282 e 356 do STF. Por sua vez, em relação à suscitada ofensa aos arts. 1º, III, e 6º da CF, cumpre esclarecer que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se acerca de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, no referente à tese sobre a configuração de bem de família, constata-se que a parte não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, conforme a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. O conhecimento do recurso especial, tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal descumprido ou ao qual foi atribuída interpretação divergente. Todavia, no ponto, a parte não indicou o artigo de lei infringido ou ao que teria sido conferida a suposta interpretação dissonante. Além disso, os dispositivos legais apontados como violados não possuem pertinência com o assunto. Incide, portanto, a Súmula n. 284/STF. Mesmo se fosse ultrapassado o óbice da Súmula n. 284/STF, observa-se que a alegação de bem de família não foi enfrentada pelo TJSP e não foram opostos embargos de declaração para tratar da matéria. Logo, também é inafastável a aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF, porquanto o Tribunal de origem não foi instado, no momento oportuno, a se manifestar acerca do tema. Convém mencionar que, segundo a jurisprudência sedimentada do STJ, mesmo as questões de ordem pública devem ser prequestionadas para serem examinadas em recurso especial (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.481.503/SC, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/02/2022, DJe 23/02/2022 e AgInt no REsp n. 1.639.281/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/04/2022, DJe 29/04/2022). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO d o recurso. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositiv o e a gratuidade da justiça. Publique-se e intimem-se. EMENTA